– Não há limitação quanto à idade.

– É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não é aplicada qualquer atualização.

– Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2013.

– Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), o contribuinte que, em 31 de dezembro de 2013, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Portanto, o titular de caderneta de poupança com saldo superior a R$ 300.000,00 está obrigado a apresentar a declaração. Fica dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que, embora se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade, conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

– Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração.

– A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos). Não necessita de 24comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.

O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

– Agência conveniada: Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal ou dos Correios; custo R$ 5,70. (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

– Pela internet, se a pessoa física possuir título de eleitor, por meio do formulário eletrônico Inscrição CPF Internet .
– Nas entidades públicas conveniadas; sem custo.
– Nas representações diplomáticas brasileiras no exterior; sem custo.
– Diretamente na Receita Federal: não residente no Brasil, inscrição de pessoa já falecida, ou se solicitação de órgãos da administração pública em função da incapacidade de comparecimento da pessoa física nas entidades conveniadas (órgãos carcerários para os presos, SUS para os internados).

-a) Maiores de 16 anos

– documento de identificação da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade);

– para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos: título de eleitor, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou documento da Justiça Eleitoral atestando a inexistência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral ou outro documento que comprove a não-obrigatoriedade de alistamento eleitoral.

1. b) Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas à guarda judicial

– documento de identificação da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento (ex: carteira de identidade, certidão de nascimento);

– documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial;

– documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito.

1. c) Quando a inscrição for solicitada por procurador

– documentos da pessoa a ser inscrita, de acordo com os itens “a” ou “b” acima;

– documento de identificação do procurador;

– documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF;

– instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida (quando for lavrado ou tiver firma reconhecida no exterior, o instrumento deve ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição contrária constante de lei, acordo ou tratado internacional).

1. d) Quando a inscrição for solicitada por estrangeiro:

– documento de identificação válido no seu país de origem, ou ainda: RNE/CIE (Registro Nacional de Estrangeiro/Cédula de Identidade de Estrangeiro), ou Passaporte, ou Protocolo RNE em que constem seus dados cadastrais.

– os documentos de identificação apresentados por estrangeiros não precisam conter filiação, devem ter validade no país de residência e deverão ter tradução juramentada.

1. e) Quando a solicitação for realizada em representação diplomática brasileira

– Além dos documentos anteriores, conforme o caso, também é preciso preencher e apresentar o formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”.

– O maior de 18 anos, sim. Estão dispensados de apresentar o título de eleitor: os menores de 18 anos e maiores de 70 anos, estrangeiros, analfabetos, incapazes, apenados (presos) e conscritos (recrutas).

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– Sim, é possível por intermédio do formulário eletrônico Inscrição CPF Internet . Nesse caso o solicitante, obrigatoriamente, deve possuir Título de Eleitor.

– Sim, nas entidades públicas conveniadas e pela internet, por meio do formulário eletrônico Inscrição CPF Internet .

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– Sim. Consulte “em cidadão”, “consulta andamento de pedido de CPF”. O número estará disponível em até 48 horas após a solicitação, exceto se o pedido tiver sido realizado em uma loja franqueada dos Correios que pode demorar em média 15 dias.

-Caso haja algum erro, solicite imediatamente a correção. o cidadão deve retornar a agência onde foi atendido e solicitar correção, que será gratuita se exigida no prazo de 90 dias, contados da data da solicitação da inscrição na unidade conveniada. Após esse prazo, haverá novo custo para o solicitante.

– alteração de dados cadastrais, exceto quando se referir à alteração de nome e de endereço;

– inscrição de estrangeiros;

– sujeitas a tratamento especial, nas hipóteses a serem estabelecidas em Ato Declaratório Executivo da Coordenação Especial de Gestão de Cadastros (Cocad).- Houver divergência de dados cadastrais, inclusive em relação aos dados do Título de Eleitor registrados no cartório eleitoral.

– Dirigir-se, com os documentos pessoais (identidade, título de eleitor, certidão de casamento), a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios e solicitar a alteração cadastral. Custo: R$ 5,70 (valor máximo a ser cobrado do solicitante).

–

Caso o contribuinte não esteja obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos o pedido de regularização do CPF poderá ser realizado:

Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

Custo: R$ 5,70 (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

Nas representações diplomáticas brasileiras no exterior. Custo: Não há. O serviço é gratuito.

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Nas representações diplomáticas brasileiras no exterior, por meio de um procurador no Brasil, ou por meio do Receitafone, quando o CPF encontrar-se na situação cadastral “pendente de regularização”, no número (+) (55) (11) 3003 01 46.

Custo: Não há, mas o contribuinte arcará com a tarifa da chamada internacional para o Brasil.

Observações quanto ao número (+) (55) (11) 3003 01 46:

– (+) representa os números iniciais necessários para realizar qualquer chamada para o Brasil, a partir da operadora de telefonia utilizada. Em caso de dúvidas, consulte sua operadora;

– (55) é o código internacional (DDI) do Brasil, utilizado nas ligações do exterior para o Brasil;

– (11) 3003 01 46 é o número do ReceitaFone para chamadas originadas no exterior.

– Observação: o pedido de regularização de CPF de residentes no exterior (quando estiverem no Brasil) deve ser feito diretamente em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

–

Caso esteja obrigado, entregar as declarações de Imposto de Renda. Caso não esteja obrigado, dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para efetuar a regularização, munido dos seguintes documentos:

– certidão de óbito;
– documento de identificação do falecido que comprove a naturalidade, filiação e data de nascimento, se estas informações não constarem na certidão de óbito;
– documento de identificação do inventariante, cônjuge meeiro, convivente ou do sucessor a qualquer título, no caso de existirem bens a inventariar ou
– documento de identificação que comprove parentesco, em caso de inexistência de bens a inventariar.

– Vide a lista de documentos no link “regularização de CPF”. A regularização será realizada em uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, caso o contribuinte não esteja obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos. Custo: R$ 5,70 (valor máximo a ser cobrado do solicitante)

– Nas representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Custo: Não há. O serviço é gratuito.

– No exterior, a regularização do CPF “pendente de regularização” também pode ser feita pelo Receita fone, no número (+) (55) (11) 3003 01 46.

Custo: Não há, mas o contribuinte arcará com a tarifa da chamada internacional para o Brasil.

– Observações quanto ao número (+) (55) (11) 3003 01 46:

– (+) representa os números iniciais necessários para realizar qualquer chamada para o Brasil, a partir da operadora de telefonia utilizada. Em caso de dúvidas, consulte sua operadora;

– (55) é o código internacional (DDI) do Brasil, utilizado nas ligações do exterior para o Brasil;

– (11) 3003 01 46 é o número do ReceitaFone para chamadas originadas no exterior.

– Observação: o pedido de regularização de CPF de pessoas falecidas e de residentes no exterior (quando estiverem no Brasil) deve ser feito diretamente em uma unidade de atendimento da Receita Federal

– Nos casos de atendimento não conclusivo a entidade conveniada fornecerá ao contribuinte código de atendimento e a relação de documentos que devem ser apresentados à RFB.

Fonte: Receita Federal